O ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública: desafios para a efetividade dos direitos do trabalhador terceirizado e novas perspectivas legislativas

Abstract

O presente trabalho investiga o problema do ônus da prova na responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas em contratos de terceirização, tema que ganhou relevância após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 (RE 1.298.647/SP). O objetivo é analisar criticamente a evolução jurisprudencial que culminou na imposição ao trabalhador do ônus de comprovar a falha na fiscalização contratual, avaliando os impactos sobre a efetividade dos direitos trabalhistas e as alternativas legislativas viáveis. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com análise de jurisprudência do TST e STF, legislação pertinente e doutrina especializada. A pesquisa conclui que a decisão do STF cria obstáculo probatório desproporcional ao trabalhador, e que a solução reside em alternativas legislativas como facilitação probatória, transparência ativa e reforço de garantias contratuais, evitando confronto direto com a jurisprudência do STF.