A utilização dos precatórios como meio de compensação de dívidas tributárias no âmbito do Distrito Federal

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar, no âmbito exclusivo do Distrito Federal, o regime jurídico dos precatórios no ordenamento brasileiro, com especial destaque para as medidas alternativas que podem contribuir para a redução da morosidade no pagamento das obrigações judiciais pela Fazenda Pública distrital. A partir de uma abordagem teórico-normativa, buscase compreender as razões que levam à formação de um passivo expressivo de débitos judiciais no Distrito Federal e examinar de que forma a cessão e a compensação de precatórios se apresentam como instrumentos legítimos e eficazes para a mitigação desse cenário. Inicialmente, apresenta-se o histórico e a estrutura constitucional do sistema de precatórios, com enfoque nas particularidades de sua implementação pelo Distrito Federal, destacando-se sua função na preservação do equilíbrio fiscal e no cumprimento das decisões judiciais. Em seguida, são analisadas as principais alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais que reformularam o regime de pagamento, bem como os efeitos práticos dessas modificações sobre o modelo adotado pelo ente distrital. Na sequência, examinam-se a cessão e a compensação de precatórios como mecanismos de circulação e extinção dos créditos, considerando sua base normativa, aplicabilidade e relevância econômica no contexto distrital. Nesse sentido, o estudo se debruça sobre a legislação autorizativa de compensação tributária com a utilização de precatórios no âmbito do Distrito Federal, especialmente diante do passivo bilionário acumulado pelo ente federado. Por fim, o estudo demonstra que a utilização dos precatórios como proposta para mitigar a demora no pagamento dos credores no Distrito Federal representa uma alternativa viável e juridicamente segura, capaz de promover maior eficiência na execução das obrigações estatais e de fortalecer a confiança nas instituições públicas. A análise revela que tais mecanismos, quando aplicados de maneira transparente e responsável, conciliam a efetividade jurisdicional com a sustentabilidade fiscal, permitindo a consolidação de um modelo de execução mais equilibrado e compatível com os princípios constitucionais que regem a administração pública no Distrito Federal.