Recursos extraordinários oriundos de ações de controle abstrato de constitucionalidade: normatividade e sistematicidade

Abstract

A partir do ano de 1992, o Supremo Tribunal Federal (STF) desenvolveu uma construção jurisprudencial que admite, em determinadas hipóteses, o manejo de recurso extraordinário contra acórdão de ação de controle abstrato estadual e distrital. Ao longo do tempo, delineouse o entendimento de que os referidos recursos conservam o caráter eminentemente objetivo da origem, fato que acarreta uma série de consequências práticas. A presente monografia analisa o processo constitucional aplicável aos recursos extraordinários oriundos de ações de controle abstrato, em ordem a perquirir se há normatividade específica quanto à matéria e se existem déficits de sistematicidade no tratamento normativo e jurisprudencial despendido a tais recursos. A abordagem metodológica englobou análise dogmático-jurisprudencial, método dedutivo e exame da doutrina clássica e da bibliografia atualizada. O diagnóstico geral foi o de que o processo constitucional que baliza os recursos extraordinários oriundos de ações de controle abstrato é marcado, notadamente, por uma ausência de normatividade específica e por um déficit de sistematicidade em sua disciplina e no tratamento jurisprudencial despendido pelo Supremo Tribunal Federal. Refletiu-se, ainda, acerca das implicações das referidas conclusões no federalismo brasileiro, concluindo-se que a ausência de um robusto arcabouço normativo e jurisprudencial que balize o processo constitucional aplicável a esses recursos específicos está imersa em um contexto macro marcado pelo tolhimento das potencialidades do federalismo concebido pela Constituição da República de 1988, reproduzido também sob o prisma do processo constitucional aplicável ao controle de constitucionalidade de leis e de atos normativos estaduais, distritais e municipais.