A efetividade da declaração de inconstitucionalidade do orçamento secreto

Abstract

Este trabalho analisa a efetividade da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do que foi nomeado como “orçamento secreto” nas ADPFs 850, 851, 854 e 1.014. O estudo mostra que, apesar do julgamento do STF, a prática não foi eliminada, mas reconfigurada. Novos instrumentos, como as emendas de transferência especial e as emendas de comissão, reproduzem elementos centrais do modelo anterior, especialmente a baixa transparência, a frágil rastreabilidade e a dispersão dos recursos. A persistência dessas formas de alocação orçamentária revela a continuidade da violação aos princípios constitucionais da publicidade, igualdade e legalidade. A pesquisa aponta para a necessidade da continuidade do processo estrutural para assegurar o cumprimento da decisão e reforçar os deveres de transparência, além da necessidade de aprimoramentos legislativos, do fortalecimento dos órgãos de controle e de vigilância democrática permanente, para consolidar um orçamento verdadeiramente republicano.