Direito comparado: poderes e limites das Comissões Parlamentares de Inquérito federais do Brasil e dos EUA

Abstract

O presente trabalho examina a função de supervisão e investigação do Poder Legislativo através das Comissões Parlamentares de Inquérito, um elemento notório, na prática, da teoria da separação de Poderes e do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) inerente ao Estado de Direito. Em um cenário político recente, as CPIs no Brasil têm ganhado destaque crescente no noticiário e na opinião pública, sendo percebidas como instrumentos decisivos na fiscalização do Poder Executivo e na promoção da responsabilização política. Em face dessa relevância midiática e política, o objetivo central deste estudo, utilizando o Direito Comparado, é colocar em evidência o regramento e o escopo de atuação das CPIs federais brasileiras e das Comissões de Investigação do Congresso dos Estados Unidos da América. A investigação comparada visa demonstrar que, embora ambos os modelos busquem subsidiar a atividade legislativa, seja ela legislativa propriamente dita ou fiscalizatória, eles são moldados por distintas culturas jurídicas que ensejam diferentes escopos de atuação e limites.