Domando o Tigrinho: os desafios da governança regulatória sobre apostas esportivas e cassinos virtuais no Brasil

Abstract

O presente trabalho analisa a evolução recente da governança regulatória do mercado brasileiro de apostas virtuais, examinando suas bases normativas, seus mecanismos de intervenção e seus desafios contemporâneos à luz da Teoria Regulatória do Interesse Público de Mike Feintuck e dos modelos de regulação dos ciberespaços desenvolvidos por Lawrence Lessig e Andrew Murray. Partindo da constatação de que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, exerce competências regulatórias centrais em estrutura decisória verticalizada, se comparado ao modelo tradicional das agências reguladoras, o estudo identifica lacunas relevantes na governança regulatória do órgão no que tange a proteção do consumidor, a promoção do jogo responsável e a mitigação dos custos sociais inerentes à exploração dos jogos de azar, como o superendividamento e a ludopatia. A análise incorpora observações trazidas em documentos produzidos por outras instâncias do Governo Federal, como o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito das Bets, capazes de orientar o setor rumo a um alinhamento normativo mais consistente com o bem-estar coletivo, com fins de assegurar o rol de direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, que deixaram de ser priorizados, sobretudo, durante a fase anterior à inauguração do mercado regulado de apostas digitais. O presente trabalho conclui que a SPA/MF tem se mostrado exitosa em seus primeiros dois anos de existência, superando relevantes metas através de arranjos interinstitucionais bem coordenados. Porém, também considera que, para que o órgão alcance eficácia substantiva sobre a salvaguarda dos direitos fundamentais que entram na órbita de suas competências, é preciso reforçar a participação, dentro da malha institucional coordenada pela Secretaria, de entes com expertise técnica e política para auxiliá-la na tutela dos bens jurídicos ameaçados pela ausência do jogo responsável.