O uso da cera de carnaúba pela indústria farmacêutica e a subvalorização do patrimônio genético brasileiro pelo art. 17 da Lei da Biodiversidade

Abstract

O presente estudo voltou-se à análise do uso da cera de carnaúba (Copernicia Prunifera, espécie de palmeira nativa do Estado do Ceará), pela indústria farmacêutica. Além disso, examinou-se de que forma o art. 17 da Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015) contribui, paradoxalmente, para que o patrimônio genético brasileiro fosse subvalorizado. Os resultados demonstraram que a mencionada norma, ao condicionar a obrigação de repartir benefícios à comprovação de que o componente genético utilizado é um dos “elementos principais de agregação de valor” do produto acabado, legitimou a exploração comercial predatória desse recurso natural sem a devida compensação ambiental. Além disso, através de pedidos de acesso à informação à Anvisa e ao CGen, verificou-se que todas as empresas do setor que utilizam a cera de carnaúba na fabricação de medicamentos não realizarem a repartição de benefícios com a União Federal. Por fim, conclui-se que a atual regulamentação afrontou princípios constitucionais ambientais de suma importância, prejudicando a conservação da biodiversidade nacional e comprometendo a soberania nacional.