Arquitetura da negligência: a responsabilidade do estado, das plataformas digitais e da sociedade frente à violência cibernética na infância

Abstract

O presente trabalho investiga a tutela jurídica da infância e adolescência no ciberespaço, partindo da seguinte problemática: diante da sofisticação da violência cibernética e da lógica algorítmica de exploração da atenção, como a persistência de uma negligência compartilhada entre Estado, plataformas digitais e sociedade compromete a efetividade da proteção integral prevista no ordenamento jurídico brasileiro? O estudo diagnostica a existência de uma "Arquitetura da Negligência" forjada pela tríplice falha desses agentes em proteger o sujeito em desenvolvimento. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, mediante revisão bibliográfica e documental, para demonstrar que o arcabouço normativo brasileiro — composto pelo Marco Civil da Internet, pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelo recente "ECA Digital" (Lei nº 15.211/2025) — ainda se revela fragmentado e insuficiente para conter fenômenos como a adultização, o sharenting e o grooming algorítmico. A análise comparada com o modelo estadunidense (COPPA), em contraste com o Digital Services Act (União Europeia) e o Online Safety Act (Reino Unido), evidencia a falência da autorregulação e a urgência de superação do modelo reativo de moderação de conteúdo. Como resultado, propõe-se a implementação da Governança Digital de Proteção Integral (GDPI), fundamentada na responsabilidade civil objetiva pelo risco do empreendimento, na inversão do ônus da prova e na imposição de deveres estruturais de safety by design e duty of care. Conclui-se que a efetivação da prioridade absoluta prevista no artigo 227 da Constituição Federal exige não apenas regulação estatal, mas o fim da passividade social diante da violência virtual, forçando as plataformas a internalizarem os custos sociais de seus modelos de negócio.