A lei de reciprocidade econômica à luz das regras da Organização Mundial do Comércio e do arcabouço jurídico da defesa comercial no Brasil

Abstract

O presente trabalho busca analisar como a Lei de Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122/2025) se insere no arcabouço normativo de defesa comercial do Brasil, diante do contexto de fragilização do sistema multilateral de comércio internacional no Século XXI, especialmente em função da imposição de medidas unilaterais pelas principais potências econômicas, que historicamente desencadearam na ocorrência de guerras tarifárias. A análise perpassa as experiências do Século XX de reação a políticas comerciais, bem como o estabelecimento dos princípios de comércio internacional preconizados pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Nesse contexto, o estudo visa demonstrar como os mecanismos tradicionais de defesa comercial utilizados pelo Brasil se tornaram insuficientes para responder às medidas unilaterais adotadas por seus parceiros comerciais, o que levou à pressão de setores econômicos para a criação de um mecanismo que viabilizasse a retaliação direta. Essa norma se materializou na Lei de Reciprocidade Econômica, o que atrai reflexões sobre sua conformidade aos princípios da OMC e sobre os potenciais efeitos jurídico-econômicos de sua eventual utilização pelo Governo Brasileiro.