Controle parlamentar das empresas estatais no Senado Federal após a Lei nº 13.303/2016: uma pesquisa empírica sobre os requerimentos

Abstract

O presente trabalho analisa os principais instrumentos de controle parlamentar exercidos pelo Senado Federal sobre as empresas estatais (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista), tendo como marco legal a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). A pesquisa, situada no campo do Direito Constitucional e Administrativo, utiliza metodologia qualitativa baseada em análise documental de fontes primárias do Senado, incorporando também uma fase empírica que examinou 153 requerimentos protocolados entre 2016 e 2025. Tais requerimentos envolveram o controle de nove empresas estatais: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal (CEF), Correios, Petrobras, Embrapa, Serpro, BNB, Eletrobras e BNDES. Os resultados indicam que a Petrobras e a CEF são os principais alvos de fiscalização. Os instrumentos mais utilizados pelo Senado para o controle das estatais são: pedidos escritos de informação (art. 50, § 2º, da Constituição), solicitações de audiências públicas, convites a autoridades e pedidos de auditoria. Conclui-se que a Lei nº 13.303/2016 forneceu uma base normativa robusta que orientou o Parlamento para um modelo de controle mais técnico e jurídico, em detrimento do enfoque político-partidário tradicional. Contudo, persistem desafios relevantes, como a ingerência política nas nomeações e o caráter predominantemente reativo da atuação parlamentar, acionada sobretudo diante de crises ou denúncias. O estudo reforça que a efetividade da fiscalização depende de uma disposição política contínua para assegurar padrões elevados de governança e integridade.