A violência doméstica como exceção aos casos de subtração internacional de crianças: uma análise crítica do entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4245

Abstract

As exceções ao retorno da criança e adolescente em casos de subtração internacional são previstas na Convenção da Haia de 1980. Contudo, a violência doméstica perpetrada contra a mãe não é, expressamente, uma dessas hipóteses o que fez com que o Supremo Tribunal Federal fosse provocado a manifestar-se sobre os cabimentos e perspectivas sobre a Convenção na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4245/DF. O propósito principal do trabalho é analisar o referido processo e os aspectos que permeiam a violência de gênero na sociedade e nas instituições governamentais, assim como estas aplicam a Convenção da Haia. Desta forma, propõe-se a explorar bibliografias sobre o tema, bem como escrutinar os autos da lide em questão com o fim de entender quais mudanças foram trazidas para o ordenamento jurídico brasileiro, bem como para a vida das diversas mães de Haia a partir do entendimento da Corte Constitucional. Em suma, o veredicto do STF, indubitavelmente, resultou em avanços e maiores possibilidades jurídicas para que as alegações de violência doméstica sejam observadas pelas autoridades em âmbito administrativo e judicial a fim de garantir maior proteção às crianças e mulheres vítimas de violência de gênero no exterior.