| Título: | Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil: análise de pareces da Advocacia Geral da União sobre constitucionalidades normativas |
| Autor(es): | Luz, Kayo Eduardo de Albuquerque |
| Orientador(es): | Costa Neto, João |
| Assunto: | Imóveis
Imóvel rural
Segurança jurídica
Investimentos estrangeiros
Propriedade rural |
| Data de apresentação: | 5-Dez-2025 |
| Data de publicação: | 7-Jan-2026 |
| Referência: | LUZ, Kayo Eduardo de Albuquerque. Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil: análise de pareces da Advocacia Geral da União sobre constitucionalidades normativas. 2025. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. |
| Resumo: | Este trabalho analisa a evolução do regime jurídico da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil, com ênfase nas mudanças interpretativas da Advocacia-Geral da União em momentos distintos. A Lei nº 5.709/1971 impôs restrições à aquisição de terras por estrangeiros e empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro, mas a respectiva constitucionalidade tem sido objeto de intensos debates, inclusive de pareceres daquele órgão. A ausência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal mantém a insegurança jurídica, dificultando investimentos e a governança fundiária. O estudo foi desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, e concluiu-se pela necessidade de soluções normativas que conciliem segurança jurídica, desenvolvimento econômico e proteção da soberania nacional. |
| Abstract: | This work examines the evolution of the legal framework governing the acquisition of rural real estate by foreigners in Brazil, with particular emphasis on the interpretive shifts adopted by the Office of the Attorney General of the Union (Advocacia-Geral da União – AGU) at different points in time. Law No. 5,709/1971 imposed restrictions on the acquisition of land by foreigners and by Brazilian companies controlled by foreign capital, but its constitutionality has been the subject of intense debate, including in formal opinions issued by that office. The absence of a definitive decision by the Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal) sustains legal uncertainty, hindering investment and land governance. The study was conducted through bibliographical and documentary research and concludes that normative solutions are required to reconcile legal certainty, economic development, and the protection of national sovereignty. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2025. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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