O papel da Constituição Federal frente a precarização das relações de trabalho: o princípio da dignidade humana como fundamento do trabalho digno

Abstract

O presente trabalho examina o papel da Constituição da República de 1988 diante da crescente precarização das relações de trabalho no Brasil, analisando se o princípio da dignidade da pessoa humana tem funcionado como parâmetro para a proteção do trabalho digno. Embora a Constituição tenha instituído um modelo robusto de justiça social, transformações econômicas e políticas das últimas décadas, como a expansão de formas flexíveis de contratação e a generalização da terceirização, têm tensionado seus limites e reconfigurado a noção de trabalho protegido. A pesquisa investiga se a força normativa da Constituição permanece capaz de conter esse processo ou se sua interpretação recente, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, tem contribuído para a flexibilização de direitos. A ADPF nº 324/DF é tomada como estudo de caso paradigmático para avaliar a tendência de esvaziamento material da dignidade humana e o fortalecimento de leituras que privilegiam a autonomia empresarial. Metodologicamente, trata-se de estudo qualitativo, baseado em revisão bibliográfica e documental, com enfoque em doutrina trabalhista, literatura crítica sobre desigualdades e análise jurisprudencial. Demonstrase que a precarização está intrinsecamente ligada às desigualdades estruturais de raça, gênero e classe, o que exige uma interpretação interseccional da dignidade humana. Conclui-se que somente uma leitura material e comprometida com a realidade social permite à Constituição atuar como contrapeso à precarização e afirmar o trabalho digno como fundamento da ordem econômica e social.