As crianças e os adolescentes na internet e as dificuldades de protegê-los juridicamente: uma análise preliminar da conjuntura que redundou na lei nº 15.211/2025 (ECA digital)

Abstract

O presente trabalho trata da problemática referente aos direitos das crianças e dos adolescentes na internet frente aos avanços tecnológicos e lacunas legislativas atualmente existentes no Brasil. Com a ascensão da tecnologia e sua integração ao cotidiano da sociedade, problemas advindos das relações entre crianças e adolescentes com a internet começaram a ficar mais evidentes, como o sharenting, o direito ao esquecimento, o trabalho infantil digital, a proteção de dados pessoais, os crimes cibernéticos e os danos psicológicos e riscos associados à exposição de menores aos riscos da internet. Não obstante isso, vemos que atualmente há um movimento legislativo para tentar aumentar a proteção dos direitos infantojuvenis, uma série de normas estão sendo discutidas nacional e internacionalmente para acabar com os riscos da exposição de jovens às redes. Portanto, este trabalho pretende analisar algumas normas e medidas importantes para a proteção de crianças, traçando um caminho pelas normas nacionais, desde a Constituição, passando pelo Código Civil e Penal, para chegar ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e posteriormente, construir o mesmo caminho na proteção dos direitos digitais, com o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e as políticas públicas, para montar um panorama da proteção das crianças e adolescentes nas redes, demonstrando as fortitudes e as fraquezas dos dispositivos em comparação com o Direito Comparado, e como o Supremo Tribunal Federal está tentando suprir essas disparidades legislativas. Assim, o trabalho pretende destacar os entraves da proteção dos direitos infantojuvenis no meio digital, utilizando a recente ocorrida comoção social com o vídeo do criador de conteúdo Felca, e as Leis que vieram dessa pressão social para, por fim, analisá-la com base no conjunto legislativo nacional e internacional para verificar a sua real efetividade da proteção das crianças e dos adolescentes nas redes.