Levando os fatos a sério: uma análise da desoneração fiscal dos agrotóxicos no Brasil (ADI 5553 e ADI 7755)

Abstract

O presente trabalho buscou problematizar a insuficiência de um controle de constitucionalidade pautado exclusivamente na análise normativa, defendendo a necessidade de recolocar os fatos no centro da jurisdição constitucional brasileira. Assim, partiu-se do pressuposto de que decisões em matéria de direitos fundamentais não podem prescindir de uma adequada instrução probatória. Nesse contexto, adotou-se como marco teórico o trabalho de Luiz Guilherme Marinoni acerca dos fatos constitucionais -, compreendidos como elementos fáticos determinantes para a correta solução do caso concreto. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa qualitativa, composta por revisão bibliográfica e estudo de caso sobre as ADIs n. 5553 e 7755, que discutem a desoneração fiscal incidente sobre agrotóxicos. A audiência pública convocada no âmbito dessas ações foi tratada como objeto principal de análise e como meio de produção de provas, permitindo examinar como os diferentes atores – representantes do setor produtivo, da sociedade civil, da academia e do poder público – debatem os efeitos dos agrotóxicos sobre temas como saúde, meio ambiente, segurança alimentar e modelo agrícola. O estudo se dedicou a responder a duas questões centrais: (i) qual é o papel dos fatos constitucionais, considerando o marco teórico adotado; e (ii) quais fatos foram levantados na audiência pública a respeito da desoneração fiscal dos agrotóxicos. A pesquisa identifica como fato constitucional determinante o grau de toxicidade e nocividade entre os diversos grupos de agrotóxicos, o que, à luz do princípio da seletividade pela essencialidade e da proteção à saúde e ao meio ambiente, aponta para a necessidade de vedar a desoneração ou, ao menos, escaloná-la conforme o grau de nocividade dos insumos. Como uma das contribuições, o trabalho sustenta a importância de um controle de constitucionalidade mais responsivo aos fatos, reivindica o fortalecimento da capacidade probatória das audiências públicas e propõe a sua separação funcional em relação ao amicus curiae.