O enquadramento das loot boxes no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise do percurso legislativo até a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)

Abstract

O presente estudo analisa a evolução da discussão legislativa no Brasil sobre as loot boxes (caixas de recompensas com itens virtuais aleatórios), identificadas como um mecanismo predatório de monetização com correlação comprovada com transtornos de jogos de azar. A controvérsia ganhou visibilidade global, mas a tramitação de projetos de lei no Brasil, como o PL nº 2628/2022, permaneceu estagnada até o engajamento social gerado pelo vídeo do influenciador Felca. A pesquisa, de natureza exploratória com análise jurídica e revisão bibliográfica, demonstra que a correlação entre os gastos com caixas de recompensas e a severidade dos transtornos de jogos de azar é consistentemente replicada. A análise culmina no texto da Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), que proíbe a oferta de caixas de recompensas em jogos direcionados ou de acesso provável por crianças e adolescentes. Conclui-se que a lei se alinha com as recomendações de restrição de acesso por idade, mas a ausência de regulamentação para o público adulto impede a implementação de medidas protetivas universais (como limites de gastos e autoexclusão), essenciais para mitigar os danos financeiros e os transtornos de jogos de azar identificados em toda a base de usuários. A efetividade da proibição dependerá da fiscalização rigorosa da autoridade administrativa.