Intervenção anômala da União em arbitragens com a Administração Pública: fundamentos teóricos, contornos normativos e incidência em casos concretos

Abstract

Este trabalho aprofunda-se na análise da intervenção anômala, regida pela Lei nº 9.469/1997, da União em procedimentos arbitrais que envolvem a Administração Pública no Brasil. O presente estudo tem como objeto central o exame de tal instituto sob as perspectivas doutrinária, normativa e jurisprudencial, esta a partir da investigação de arbitragens em que a União atua na qualidade de interveniente anômala. Este trabalho aborda, inicialmente, a participação de terceiros na arbitragem de maneira ampla, analisando, sob essa ótica, a incidência do princípio da autonomia da vontade na prática da intervenção anômala, assim como de outros mecanismos de participação de terceiros, à luz do regulamento da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Em seguida, dedica-se ao exame do pensamento doutrinário, da legislação aplicável e dos atos infralegais editados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) que regulamentam a matéria, bem como do órgão interno responsável pela sua operacionalização, o Núcleo Especializado de Arbitragem (NEA). Por fim, este estudo debruçase sobre a investigação de cinco casos nos quais a União atua na qualidade de interveniente anômala, quais sejam: (i) Caso MSVIA, (ii) Caso Viracopos; (iii) Caso Telefônica; (iv) Caso Claro; e (v) Caso Oi. A partir desse panorama, procedeu-se à análise da aplicação prática da intervenção anômala na arbitragem, com especial atenção à forma como os tribunais arbitrais têm interpretado a legislação de regência, à postura adotada pela União nos procedimentos arbitrais e ao posicionamento das partes privadas diante do pedido de intervenção formulado pelo ente federal, sendo possível verificar a materialização, no plano concreto, do objeto de estudo deste trabalho.