A remessa necessária à luz da Teoria da Complexidade de Edgar Morin: inexistência de comportamento emergente e o "não lugar" jurídico do instituto

Abstract

O instituto processual da remessa necessária não é novo no ordenamento jurídico nacional. Entretanto, ainda encerra intensa controvérsia em torno da classificação jurídica e da legitimidade do instituto. Embora possua características dos recursos, a remessa necessária é tratada majoritariamente como sucedâneo recursal ou condição de eficácia da sentença. Considerando que se trata de prerrogativa da Fazenda Pública, é necessário reconhecer esse conceito, bem como ter a noção das principais características dos recursos, para compará-las com as da remessa necessária. O presente trabalho propôs-se a analisar o instituto da remessa necessária à luz da Teoria da Complexidade de Edgar Morin. Aplicando essa teoria, que postula que sistemas complexos (como o ordenamento jurídico) geram comportamentos emergentes que não são explicáveis pela soma das partes, buscou-se identificar se a remessa necessária induziria a Fazenda Pública a um padrão de atuação processual diferente dos litigantes privados. A conclusão, no entanto, foi a ausência desse comportamento emergente. O comportamento da Fazenda Pública não demonstrou diferença em relação aos processos envolvendo apenas particulares. Diante da falta de aplicabilidade e da inexistência de comportamento emergente, conclui-se que o reexame necessário se configura como um "não-lugar jurídico" ou uma anomalia processual que carece de justificativa na estrutura jurídica atual.