Entre a eficiência e a proporcionalidade: o Termo de Ajustamento de Conduta no Conselho Nacional de Justiça

Abstract

A presente monografia analisa a implementação do Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito do Conselho Nacional de Justiça sob a ótica da justiça consensual. O objetivo central da pesquisa consiste em investigar se esse instrumento, regulamentado pelo Provimento nº 162/2024, é capaz de compatibilizar a eficiência administrativa com o princípio da proporcionalidade na atividade correcional da magistratura. A metodologia adotada combina uma abordagem qualitativa, centrada na análise normativa e doutrinária, com um estudo empírico quantitativo baseado na coleta própria de dados extraídos de atas e certidões de julgamento, dada a ausência de informações estruturadas públicas. Os resultados demonstram que o Termo de Ajustamento de Conduta tem sido aplicado predominantemente em infrações de caráter comportamental, utilizando medidas proporcionais como retratação e correção de conduta em lugar de sanções disciplinares. A análise empírica revela que o instrumento promoveu ganhos reais de economia processual, evitando a instauração de Processos Administrativos Disciplinares em 75%. Contudo, o estudo identifica a opacidade institucional e a restrição de acesso aos dados como riscos à credibilidade do sistema, dificultando o controle social sobre os acordos firmados. Conclui-se que o Termo de Ajustamento de Conduta no Conselho Nacional de Justiça configura um mecanismo legítimo de racionalização e responsabilização proporcional, superando o paradigma puramente punitivo, desde que sua aplicação seja acompanhada de maior transparência e padronização de critérios para garantir a integridade institucional.