| Título: | A reforma tributária da renda como instrumento para redução das desigualdades sociais no Brasil |
| Autor(es): | Sousa, Samira Ribeiro Oliveira de |
| Orientador(es): | Faria, Luiz Alberto Gurgel de |
| Assunto: | Reforma tributária
Renda
Renda - distribuição
Desigualdade social
Justiça fiscal
Capacidade contributiva (Direito tributário) |
| Data de apresentação: | 24-Nov-2025 |
| Data de publicação: | 5-Jan-2026 |
| Referência: | SOUSA, Samira Ribeiro Oliveira de. A reforma tributária da renda como instrumento para redução das desigualdades sociais no Brasil. 2025. 49 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. |
| Resumo: | O trabalho tem por objetivo analisar a reforma tributária da renda no Brasil como instrumento voltado à redução das desigualdades sociais, em conformidade com os objetivos fundamentais previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal e, mais recentemente, com os princípios constitucionais tributários expressados pela EC 132/23. Inicialmente, será apresentada uma retrospectiva histórica da tributação da renda, a partir da instituição do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), pelo Decreto n. 4.625/1922.Com destaque para as transformações que reduziram sua função redistributiva; como a ampliação de isenções, deduções e regimes especiais, em que pese as disposições contidas na Constituição de 1988. Após, será realizada uma análise crítica do Projeto de Lei n. 1.087/2025, que propõe a elevação da faixa de isenção do IRPF para contribuintes com rendimentos mensais de até R$5.000,00. Busca-se, com isso, demonstrar a relevância da tributação direta e progressiva como mecanismo de justiça fiscal, capaz de mitigar as distorções de um sistema ainda marcado pela regressividade da tributação indireta. O estudo avalia os impactos arrecadatórios e distributivos da proposta, seus efeitos sobre a progressividade do sistema e os grupos sociais beneficiados, refletindo sobre seus limites e potencialidades enquanto medida de política fiscal voltada ao enfrentamento da pobreza e da marginalização. |
| Abstract: | This study analyzes income tax reform in Brazil as an instrument to reduce social inequalities, in accordance with the fundamental objectives set out in Article 3, III of the Federal Constitution and, more recently, with the constitutional tax principles expressed by Constitutional Amendment 132/2023. It begins with a historical overview of income taxation from the establishment of the Personal Income Tax (IRPF) by Decree No. 4,625/1922, highlighting changes that reduced its redistributive function, such as the expansion of exemptions, deductions, and special regimes, notwithstanding the provisions of the 1988 Constitution. It then presents a critical analysis of Bill No. 1,087/2025, which proposes raising the IRPF exemption threshold for taxpayers with monthly income of up to BRL 5,000.00. The study seeks to demonstrate the relevance of direct and progressive taxation as a mechanism of tax justice capable of mitigating distortions in a system still marked by the regressivity of indirect taxation. It evaluates the proposal’s revenue and distributional impacts, its effects on the system’s progressivity, and the social groups benefited, while reflecting on its limits and potential as a fiscal policy measure aimed at addressing poverty and marginalization |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2025. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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