A morte encefálica como marco jurídico e implicações sucessórias

Abstract

Este trabalho analisa a morte encefálica como marco jurídico da morte e suas repercussões no direito sucessório brasileiro, especialmente em eventos com múltiplas vítimas e potencial comoriência. Tem por objetivo verificar em que medida a morte encefálica, tal como definida pela Lei nº 9.434/1997 e pela Resolução CFM nº 2.173/2017, pode servir como referência temporal segura para a incidência dos arts. 6º, 8º e 1.784 do Código Civil, em consonância com o regime probatório do Código de Processo Civil e com a Lei nº 6.015/1973. Adota metodologia qualitativa, jurídicodogmática, com exame de legislação, doutrina, enunciados, direito comparado e casos hipotéticos. Os resultados evidenciam a tensão entre o fato biológico da morte, o diagnóstico formal de morte encefálica e o registro civil do óbito, mostrando que divergências de horários fragilizam a prova da ordem dos falecimentos e alimentam litígios sobre vocação hereditária, comoriência e direito de representação. Destaca-se a centralidade da cadeia de custódia do prontuário, da declaração e da certidão de óbito, da produção antecipada de provas, da perícia médico-legal e do poder instrutório do juiz. O estudo propõe critérios operacionais para registro da hora da morte encefálica em eventos com múltiplas vítimas, listas de verificação documentais e de quesitos periciais, padronização de formulários e interoperabilidade entre hospitais e cartórios, além de ajustes pontuais na legislação civil, registral e de transplantes. Conclui-se que a utilização da morte encefálica como marco temporal sucessório é possível, desde que ancorada em protocolos clínicos rigorosos e em governança documental robusta, integrando medicina e direito para decisões sucessórias mais justas e tecnicamente fundamentadas.