A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais: análise doutrinária e jurisprudencial

Abstract

O presente trabalho investiga a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais no ordenamento jurídico brasileiro, analisando seus fundamentos dogmáticos, a evolução jurisprudencial e sua aplicação prática. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, § 3º, inaugurou a possibilidade de responsabilização penal dos entes coletivos por condutas lesivas ao meio ambiente, posteriormente regulamentada pela Lei nº 9.605/98. O problema de pesquisa consiste em investigar de que forma a doutrina e a jurisprudência brasileiras têm superado os desafios teóricos da Teoria Geral do Crime para efetivar a responsabilização penal da pessoa jurídica. O objetivo geral é analisar criticamente os fundamentos teóricos e a aplicação prática desse instituto. A metodologia empregada é o método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho está estruturado em quatro capítulos: o primeiro aborda a tutela penal do meio ambiente no Brasil; o segundo analisa os fundamentos dogmáticos e os desafios teóricos, discutindo as teorias da ficção e da realidade e o conceito de culpabilidade corporativa; o terceiro examina a interpretação dos Tribunais Superiores, destacando a superação da teoria da dupla imputação e a aplicação das sanções; e o quarto apresenta um estudo de caso detalhado sobre o processo criminal do rompimento da barragem de Fundão em Mariana (MG), cuja sentença absolutória evidencia as dificuldades práticas e a necessidade de reformas. A conclusão confirma a hipótese de que, apesar dos avanços, a efetivação da responsabilidade penal da pessoa jurídica ainda enfrenta obstáculos dogmáticos e probatórios significativos, sugerindo a necessidade de inclusão da culpabilidade por defeito de organização e a ampliação de mecanismos de justiça negociada.