Sustação de atos normativos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional: limites na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Quais os limites encontrados pelo Congresso Nacional no exercício de sua competência para sustar atos normativos do Poder Executivo (art. 49, inciso V, da Constituição)? Esse é o problema que o presente trabalho pretende investigar, sob a perspectiva da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa se deu a partir de análise bibliográfica e documental, centrando-se no levantamento e estudo crítico de decisões do STF posteriores a 1988 que enfrentaram o tema. Foram identificados limites bem estabelecidos pela Corte. Quanto ao objeto, a sustação alcança apenas atos normativos do Poder Executivo, abrangendo amplamente os atos infralegais e não apenas os regulamentos. Não alcança, porém, atos de efeitos concretos, nem atos do Poder Judiciário ou de outros órgãos autônomos, como Tribunais de Contas. Também não é via idônea para invalidar leis. Quanto ao parâmetro, o STF diferencia a “exorbitância”, vício que legitima a sustação, da “mera ilegalidade”, definindo a exorbitância por critérios materiais como o desvio de finalidade e a inovação normativa indevida. Constatouse, ainda, que o decreto legislativo de sustação é um ato normativo primário sujeito ao controle de constitucionalidade pelo STF. Pode o decreto legislativo sustar parcialmente um ato, atuando de forma proporcional ao vício constatado. Conclui-se, portanto, que a competência de sustação é uma peça funcional no sistema de freios e contrapesos, mas que não admite excessos. Não é uma licença para controle político genérico, sem critérios; tampouco uma norma ineficaz sem efeitos práticos. Utilizada nos limites traçados, protege a reserva legal e reforça a accountability, consolidando o STF como árbitro final dos conflitos institucionais.