Repercussões jurídicas do pressuposto da afetação a unidades de conservação no processo de licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento

Abstract

O trabalho investiga as repercussões jurídicas decorrentes da aplicação do pressuposto da afetação a Unidades de Conservação federais no processo de licenciamento ambiental. Parte-se da premissa de que a correta observância desse pressuposto é condição indispensável para a efetiva proteção desses espaços territoriais especialmente protegidos, assegurando que o licenciamento cumpra seu papel de instrumento concretizador do desenvolvimento sustentável. A pesquisa estrutura-se em dois capítulos, o primeiro, de revisão teórica, examina os princípios do Direito Ambiental, a repartição de competências e a derivação da governança ambiental no Brasil. Enquanto o segundo, analítico, debruça-se sobre o estudo de caso do licenciamento em Unidades de Conservação federais, com foco na atuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O estudo demonstra que o licenciamento ambiental é um procedimento que emana de uma discricionariedade instrutoriamente objetiva, na qual a Administração Pública, embora detenha liberdade de apreciação dos elementos do processo, vê sua decisão final juridicamente vinculada às conclusões técnicas que deles decorrem. Neste contexto, o pressuposto da afetação, materializado na exigência de Autorização para o Licenciamento Ambiental (ALA) pela autoridade gestora, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.985/2000 (SNUC), transcende critérios meramente métricos ou temporais. Conclui-se que a afetação consolida-se como um imperativo ecológico, jurídico e histórico fundado na análise concreta do potencial de impacto sobre o território protegido, sendo fundamental para harmonizar o desenvolvimento socioeconômico com a garantia da perenidade dos ecossistemas protegidos, em estrita observância ao mandamento constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.