A desconstitucionalização da previdência social brasileira pela EC 103/99: reflexões sobre a expansão do regime da previdência complementar

Abstract

O presente trabalho discute a desconstitucionalização da previdência social pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que deslocou regras essenciais do âmbito constitucional para o domínio infraconstitucional e promoveu mudanças significativas no acesso e no cálculo dos benefícios públicos, flexibilizando garantias constitucionais e ampliando a margem de atuação legislativa. A pesquisa examina os impactos sociais e constitucionais da reforma, assim como a intensificação do processo de financeirização da proteção social, que desloca a responsabilidade do Estado para o indivíduo e reforça a mercantilização dos direitos sociais. Além disso, analisa-se a relação entre o regime público e o privado e a experiência internacional do modelo chileno, bem como a expansão do setor privado da previdência, destacando seu alinhamento a tendências neoliberais. O estudo demonstra como a reforma enfraqueceu o caráter público da previdência e incentivou a migração para o mercado privado, ampliando incertezas e desigualdades sociais, por meio de uma análise normativa e revisão bibliográfica. Assim, conclui-se que, em um cenário de profundas transformações normativas e econômicas, a manutenção do núcleo essencial dos direitos previdenciários permanece condição estruturante para a consolidação do Estado Democrático de Direito. A previdência privada deve, portanto, ser compreendida como mecanismo estritamente complementar, regulado e controlado pelo Estado, para garantir dignidade, justiça social e segurança financeira aos trabalhadores.