Violação de dados ultrassensíveis e pornografia de vingança: desafios e limites da proteção legal no Brasil

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a pornografia de vingança (ou não consensual) como uma manifestação contemporânea de violência de gênero no contexto da nova economia informacional. A pesquisa situa o fenômeno no ciberespaço, onde a manipulação contínua de dados pessoais é central, superando fronteiras materiais. Esta prática, caracterizada pela divulgação de mídias íntimas sem autorização, vitimiza majoritariamente mulheres e meninas, sendo um instrumento de reafirmação do patriarcado e da dominação masculina sobre corpos femininos. O estudo avalia a resposta jurídica brasileira e como seu arcabouço normativo lidou com o fenômeno ao longo do tempo, por meio de uma análise profunda das origens da disseminação de conteúdos privados sem consentimento e dos dados empíricos referentes aos danos psicológicos e sociais causados às vítimas. São examinadas as inovações legais como o Marco Civil da Internet (MCI), a Lei Geral de Proteção de Dados, as Leis nº 13.718/2018 e nº 13.772/2018, dentre outras, que tratam sobre o tratamento de dados pessoais. Contudo, o trabalho destaca os persistentes desafios na responsabilização dos infratores e na remoção do conteúdo devido aos mais diversos fatores, dentre eles a velocidade de replicação digital, que dificulta a eliminação dos dados divulgados e permite a continuidade do sofrimento das vítimas. Em meio a esse cenário, é realizada uma análise da interpretação do Supremo Tribunal Federal quanto ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata justamente da responsabilização das plataformas digitais por conteúdos postados por seus usuários. Conclui-se, assim, com uma avaliação dos desafios para a contenção do desenvolvimento deste delito ante a postura do poder público e das plataformas digitais.