Legitimidade do planejamento tributário: uma análise da aplicação da teoria do propósito negocial na jurisprudência do CARF

Abstract

Os princípios da livre iniciativa e da autonomia privada são norteadores da República Federativa do Brasil. Por meio da autonomia privada, o Estado concede ao cidadão, o poder de agir conforme sua vontade, desde que de acordo com as regras estabelecidas pela lei. Desse modo, o indivíduo pode realizar os atos e negócios jurídicos permitidos pela legislação. A partir dessa ideia, o contribuinte, com objetivo de maximizar a eficiência econômica nas atividades desenvolvidas, utiliza-se do planejamento tributário para reduzir ou eliminar a carga tributária, de modo a aumentar seu lucro. Contudo, essa conduta se choca com a necessidade estatal de angariar provisões para manutenção de suas atividades e, ao fim, custear os direitos eleitos pela sociedade e assegurados na legislação. Nesse interim, as autoridades fiscais lançam mão de institutos para analisar de forma minuciosa a legitimidade do planejamento fiscal, como a utilização da teoria do propósito negocial, importada da jurisprudência estadunidense. O presente trabalho tem como objetivo examinar como é aplicada a teoria do propósito negocial no âmbito dos julgamentos desenvolvidos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão de revisão dos lançamentos efetuados pela Receita Federal do Brasil, traçando reflexões a respeitos dos critérios utilizados e da segurança jurídica decorrente da jurisprudência administrativa.