O superendividamento e o mínimo existencial: uma análise crítica da constitucionalidade dos Decretos n° 11.150/22 e 11.567/23

Abstract

O trabalho analisa criticamente a constitucionalidade dos Decretos nº 11.150/22 e 11.567/23, que regulamentam o mínimo existencial previsto na Lei nº 14.181/21, a qual trata do superendividamento do consumidor. Parte-se da compreensão do superendividamento como fenômeno social, jurídico e econômico que compromete a dignidade da pessoa humana, especialmente diante da vulnerabilidade estrutural do consumidor na sociedade de consumo. A pesquisa, qualitativa e dedutiva, revisa doutrina, legislação e jurisprudência para discutir o conceito de mínimo existencial, fundamentado na dignidade humana, e sua proteção constitucional. O estudo destaca que os decretos fixaram valores irrisórios para o mínimo existencial, insuficientes para garantir uma vida digna, e criaram exclusões ilegais de dívidas relevantes, como o crédito consignado, esvaziando a eficácia da lei. A análise aponta a inconstitucionalidade material dos decretos por violação ao princípio da dignidade e ao dever estatal de proteção ao consumidor, além de retrocesso social. Conclui-se que a regulamentação deve ser dinâmica, individualizada e compatível com os direitos fundamentais, garantindo efetivamente a proteção do consumidor superendividado.