Entre a pessoa humana e a pessoa jurídica: análise da pejotização à luz do direito fundamental ao trabalho digno

Abstract

A monografia investiga a pejotização como fenômeno contemporâneo de precarização das relações laborais e seus impactos sobre o direito fundamental ao trabalho digno no Brasil. Partindo da contextualização histórica da formação do Direito do Trabalho e da institucionalização do trabalho digno no plano internacional, especialmente a partir da atuação da OIT e da centralidade da dignidade humana na Constituição de 1988, o estudo analisa em que medida a pejotização compromete o patamar civilizatório mínimo assegurado aos trabalhadores. O objetivo central consiste em examinar como a substituição fraudulenta da relação de emprego por contratos de pessoa jurídica fragiliza direitos constitucionais, reduz a proteção social e reatualiza formas de exploração incompatíveis com os fundamentos da ordem constitucional brasileira. A pesquisa adota metodologia composta por revisão bibliográfica especializada e análise de decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. Constata-se que a pejotização tende a esvaziar garantias essenciais dos trabalhadores, violar a primazia da realidade, intensificar desigualdades socioeconômicas e promover a mercantilização da força de trabalho, em tensão com o valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Conclui-se que a prática da pejotização, quando utilizada como forma de dissimular vínculos empregatícios, constitui afronta ao direito fundamental ao trabalho digno e exige resposta jurídica firme orientada pela proteção do trabalhador e pela vedação ao retrocesso social.