O tratamento do meio ambiente no Tribunal Internacional do Direito do Mar: da obrigação de diligência devida à emergência climática

Abstract

Esta investigação percorre a jornada do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) em sua missão de forjar instrumentos jurídicos capazes de proteger os oceanos contra a ameaça climática. Buscamos compreender como os julgamentos do Tribunal foram progressivamente dando forma concreta ao dever de proteção ambiental da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, convertendo princípios abstratos em obrigações tangíveis para os Estados. A análise concentra-se nos caminhos abertos pelos primeiros casos emblemáticos do Tribunal e desemboca no parecer consultivo transformador de 2024, estabelecendo um diálogo constante com a produção acadêmica especializada. O percurso revela uma transmutação profunda no direito internacional: o TIDM, ao costurar com fios jurisprudenciais os princípios de diligência, precaução e cooperação, alterou o próprio eixo da responsabilidade estatal – que deixa de se concentrar no dano consumado para se voltar à prevenção de ameaças futuras. Chegamos à constatação de que a Opinião de 2024 inaugura um novo patamar civilizatório, onde a omissão diante da crise climática se converte em violação direta do dever fundamental de guardião dos mares que incumbe a cada nação.