A incompatibilidade da presunção de veracidade do depoimento policial com o sistema processual penal brasileiro.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a incompatibilidade da presunção de veracidade do depoimento policial com o sistema processual penal brasileiro, especialmente diante dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do contraditório e do devido processo legal. Para tanto, foi adotada a metodologia de revisão bibliográfica crítica, baseada em doutrina contemporânea, jurisprudência dos tribunais e análise normativa do Código de Processo Penal. Os resultados evidenciam que, embora os policiais possam ser ouvidos como testemunhas, a atribuição de presunção de veracidade aos seus depoimentos compromete o equilíbrio processual, pois cria um “supervalor probatório” em favor da acusação. Essa prática, ao importar indevidamente a lógica da fé pública do Direito Administrativo para o processo penal, gera inversão do ônus da prova e coloca o réu em posição ainda mais frágil, exigindo-lhe provar sua inocência em contrariedade ao modelo acusatório. Conclui-se que o depoimento policial deve ser admitido, mas jamais presumido verdadeiro ou dotado de maior credibilidade do que outras provas. Sua validade depende de análise criteriosa do juiz e de corroborar-se com elementos independentes, assegurando-se uma persecução penal fundada no conhecimento e não apenas na autoridade estatal.