Capacidade estatal na promoção da transparência das contratações públicas à luz da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) : um caminho para o controle social em municípios

Abstract

Este estudo investiga a capacidade estatal municipal na implementação da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), com foco na transparência e no controle social das contratações públicas. A pesquisa tem como objetivo analisar como as dimensões da capacidade estatal, especificamente a capacidade técnico-administrativa e a capacidade política, influenciam a eficácia na execução da legislação e a promoção do controle social. A metodologia adotada inclui uma revisão bibliográfica detalhada, abordando conceitos teóricos sobre capacidade estatal, transparência e controle social, e a realização de entrevistas com gestores públicos e especialistas para obter dados empíricos. Os resultados revelam que a capacidade técnico-administrativa do município é frequentemente limitada por deficiências na infraestrutura tecnológica e na formação contínua dos servidores, o que compromete a eficiência na implementação da nova Lei de Licitações. Por outro lado, a capacidade política dos gestores mostra-se essencial para a promoção de mecanismos de transparência e engajamento da sociedade, mas enfrenta resistência e falta de suporte em vários contextos locais. As considerações finais destacam a necessidade urgente de fortalecer a infraestrutura tecnológica e a capacitação dos servidores municipais para melhorar a adesão à nova legislação. Além disso, recomenda-se o desenvolvimento de estratégias para aumentar a participação social e superar a resistência à mudança, alinhando as práticas locais às exigências legais e aos princípios de transparência e eficiência. O estudo também sugere a realização de pesquisas futuras para explorar a diversidade de contextos regionais e identificar melhores práticas na implementação das políticas públicas de controle social e transparência.