Burocracia e desenvolvimento : os impactos da lei de parcelamento do solo urbano no desenvolvimento econômico do município de Paracatu

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, tem como finalidade analisar e descrever como se dá o processo de aprovação de projetos de loteamento na cidade de Paracatu, segundo a Lei municipal de Parcelamento do Solo Urbano 121 de 15 de julho 2016 e como o processo pode ser melhorado para promover o desenvolvimento econômico do município. Para alcançar o objetivo proposto a análise partiu da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente os artigos 182 e 183, seguindo para o Estatuto da Cidade Lei 10.257 de 2001, instrumento específico que regulamenta os art’s 182 e 183 da CR/1988 e estabelece diretrizes gerais da política urbana e a Lei federal 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Descendo a hierarquia legislativa, no âmbito municipal foi analisada a Lei 158/2023 Plano Diretor de Paracatu e realizada uma análise de conteúdo detalhada da Lei 121 de 2016, que dispõe sobre o parcelamento do solo e a ordenação da expansão urbana do município, fazendo um comparativo com a Lei 6.766/1979. Para compreender a aplicação da lei municipal de parcelamento do solo foram analisados 02 (dois) processos físicos de parcelamento do solo e entrevistados 01 (um) técnico responsável pela emissão das diretrizes de parcelamento do solo e aprovação dos projetos urbanísticos, 01 (um) engenheiro civil da prefeitura que analisa e aprova os projetos de engenharia e 02 (dois) engenheiros externos que elaboram projetos de parcelamento do solo que são tramitados na prefeitura. No conjunto da análise detectou-se que a Lei 121/2016 diverge da Lei 6.766/1979, que os processos são bastante burocráticos, as etapas do fluxo são repetitivas, as atribuições de cada setor não estão bem definidas, falta comunicação entre os órgãos envolvidos e exigência dos mesmos projetos repetidamente, levando muito tempo para serem concluídos. No que se refere à legislação e aos procedimentos de parcelamento do solo, a percepção dos técnicos da prefeitura é diferente da realidade vivida pelos engenheiros e empreendedores que demandam dos serviços públicos, que demonstraram insatisfação e necessidade urgente de mudanças. Diante de toda a situação este estudo propõe adequações e reestruturação do processo de parcelamento do solo no município de Paracatu, afim de desburocratizar, facilitar e simplificar, promovendo o desenvolvimento econômico do município.