A constitucionalidade da Lei 14.843/24, que alterou a Lei 7.210, (Lei de Execução Penal) : proibição da saída temporária e ampliação do monitoramento eletrônico

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo descrever, na perspectiva da criminologia crítica, a relação entre o monitoramento eletrônico e a saída temporária, destacando os impactos das alterações promovidas pela Lei nº 14.843/2024. A nova legislação tenta extinguir a saída temporária e amplia as hipóteses de monitoramento eletrônico dos apenados. Assim, serão vistos os impactos das mudanças promovidas, os desdobramentos penais das alterações na Lei de Execução Penal e os mecanismos alterados pelo novo texto legal, tendo como destaque o papel ressocializador da saída temporária e a eficácia do monitoramento eletrônico como alternativa ao encarceramento em massa e como medida de controle associada à saída temporária. Serão analisados julgados do Superior Tribunal de Justiça no que tange ao tema e em diversas condições. O trabalho foi desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, considerando-se, ao final, principalmente, a importância do juízo de conveniência e de oportunidade presentes no senso comum em relação a concessão de benefícios como a saída temporária.