A voz feminina na política : uma análise normativa, histórica e jurisprudencial sobre a criação e efeitos das emendas constitucionais 117/22 e 133/24

Abstract

A presente monografia aborda a representatividade feminina na política brasileira, com foco na Emenda Constitucional 117 de 2022. Por meio de uma análise normativa, histórica e jurisprudencial, o estudo examina o impacto da emenda no financiamento de campanhas eleitorais femininas e os possíveis desdobramentos de se abrandar ou extinguir as penalidades para partidos que não cumprem as cotas de financiamento. O trabalho contextualiza a evolução histórica da participação das mulheres no ordenamento jurídico brasileiro e na política, destacando avanços e retrocessos legislativos e os persistentes desafios em face da busca pela equidade de gênero. Conclui-se que, embora a emenda tenha o potencial de promover a inclusão feminina constitucionalizando normas de incentivo anteriormente existentes, a anistia nela contida pode representar um percalço, comprometendo os esforços já alcançados para um financiamento de campanhas eleitorais igualitário e que promova reais chances de eleição para as candidatas mulheres. Recomenda-se o fortalecimento dos mecanismos de controle e a implementação de políticas públicas eficazes para garantir a representatividade feminina nos espaços de poder.