O impacto da reforma trabalhista nas relações de poder entre as partes no processo do trabalho : um olhar sobre o art. 844 da CLT do ponto de vista do empregado

Abstract

A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467) trouxe mudanças profundas ao Direito do Trabalho brasileiro, especialmente no Art. 844 da CLT, que impôs custas processuais ao reclamante ausente, mesmo para beneficiários da gratuidade de justiça. Este estudo analisou o impacto dessas alterações nas relações de poder entre empregados e empregadores no processo trabalhista, destacando a intensificação das barreiras ao acesso à justiça e o aumento das desigualdades processuais. A pesquisa, fundamentada em revisão bibliográfica e estudo etnográfico, revelou que as mudanças favoreceram empregadores e comprometeram a função social do processo do trabalho. Foram observados altos índices de arquivamento de ações e acordos desfavoráveis aos trabalhadores, reforçando a precarização das relações laborais. Conclui-se pela necessidade de ajustes legislativos para mitigar os impactos negativos da reforma e restabelecer a proteção ao trabalhador, promovendo maior equidade no sistema jurídico trabalhista.