| Título: | Análise histórica da tributação do IRPJ e da CSLL das entidades fechadas de previdência complementar |
| Autor(es): | Simões, Daniel Oliveira |
| Orientador(es): | Magalhães, Felipe Inácio Zanchet |
| Assunto: | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)
Imunidade tributária
Supremo Tribunal Federal (STF)
Previdência complementar
Fundos de pensão |
| Data de apresentação: | 14-Fev-2025 |
| Data de publicação: | 18-Dez-2025 |
| Referência: | SIMÕES, Daniel Oliveira. Análise histórica da tributação do IRPJ e da CSLL das entidades fechadas de previdência complementar. 2025. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. |
| Resumo: | Este trabalho analisa a evolução histórica da tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das entidades fechadas de
previdência complementar no Brasil. O estudo examina a legislação aplicável desde a Lei nº
6.435/1977 até a Lei Complementar nº 109/2001, além das principais decisões jurisprudenciais,
incluindo a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema nº 699 de Repercussão
Geral. A pesquisa se fundamenta na distinção entre lucro e superávit, com base na doutrina de
Geraldo Ataliba sobre hipótese de incidência tributária, para avaliar se essas entidades, por sua
natureza sem fins lucrativos, podem ser tributadas sobre o lucro. A análise conclui que a
interpretação adotada pelo STF amplia desarrazoadamente o conceito de lucro para abranger
superávit, trazendo implicações quanto à segurança jurídica. |
| Abstract: | This study analyzes the historical evolution of the taxation of Corporate Income Tax (IRPJ) and
Social Contribution on Net Profit (CSLL) for closed supplementary pension entities in Brazil.
The research examines the applicable legislation from Law nº 6.435/1977 to Complementary
Law nº 109/2001, as well as key judicial decisions, including the recent ruling of the Brazilian
Supreme Federal Court (STF) in General Repercussion Theme nº 699. The study is based on
the distinction between profit and surplus, drawing from Geraldo Ataliba’s doctrine on the
hypothesis of tax incidence, to assess whether these non-profit entities can be taxed on profit.
The analysis concludes that the interpretation adopted by the STF unreasonably broadens the
concept of profit to include surplus, raising concerns regarding legal certainty. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2025. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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