Lei nº 12.711/2012 : processo legislativo da Lei de Cotas Raciais e a relação entre os poderes

Abstract

Este estudo de caso tem como objetivo analisar o processo legislativo da Lei nº 12.711/2012, que estabelece a reserva de vagas no ensino superior com base em critérios raciais, e examinar as interações entre os Poderes Executivo e Legislativo ao longo de sua tramitação. A pesquisa investiga como essa política afirmativa, originária de uma mobilização social de um grupo historicamente marginalizado, foi incorporada à agenda decisória, culminando em sua promulgação como uma das políticas públicas mais relevantes no contexto educacional brasileiro. O trabalho concentra-se na inserção da temática na agenda decisória e nas relações entre os Poderes, destacando a essencialidade da cooperação institucional para a aprovação de políticas públicas no contexto do presidencialismo de coalizão. A análise foca no papel do Legislativo na formulação e aprovação da Lei de Cotas, levando em consideração os principais atores envolvidos e as dinâmicas de poder que possibilitaram sua efetivação. A partir da análise de fontes legislativas e acadêmicas, busca-se compreender as interações entre os Poderes Executivo e Legislativo na formulação de políticas públicas no Brasil.