Proporcionalidade na aplicação do ato administrativo expulsivo de servidores civis da União: uma análise crítica

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça - STJ - quanto à impossibilidade de valoração do princípio da proporcionalidade na aplicação de penalidades expulsivas previstas na Lei nº 8.112/1990. Tal impossibilidade decorre do entendimento de que o ato administrativo que impõe a expulsão do servidor público possui natureza vinculada, ou seja, não há margem para discricionariedade por parte da administração pública no momento da aplicação da penalidade. Para tanto, será realizada uma investigação da Súmula 650 do STJ, que cristalizou esse posicionamento ao fixar que "a aplicação de penalidade expulsiva no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos federais possui natureza de ato vinculado, não comportando juízo de proporcionalidade pela Administração". Além disso, será feito um cotejo entre esse entendimento jurisprudencial e a doutrina especializada, a fim de verificar eventuais críticas, discussões doutrinárias e possíveis impactos desse posicionamento na prática administrativa e no direito disciplinar dos servidores públicos.