O abandono (in)completo dos direitos naturais e a hermenêutica constitucional do direito brasileiro no julgamento da ADI 4.277: a análise de uma conjuntura de crise e de transição paradigmática

Abstract

Este trabalho procura descrever o processo de abandono (in)completo dos direitos naturais e a sua retomada sob a forma reconfigurada de direitos fundamentais. A pesquisa tem como recorte histórico a trajetória dos direitos naturais: o seu nascimento com a emergência do indivíduo no início da modernidade, o seu progressivo abandono por meio da cisão promovida entre o direito e a moral e, por fim, a necessidade de sua retomada e reconfiguração em uma conjuntura contemporânea de crise e de transição paradigmática. Procura-se verificar também como as conclusões obtidas estão contextualizadas no direito brasileiro, em que a Constituição de 1988 surge como um marco simbólico do quadro de transição paradigmática ao consagrar um núcleo rígido de direitos fundamentais e ao estabelecer a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Após a análise teórica, procura-se uma aplicação conceitual pela identificação de raízes paradigmáticas nos fundamentos do julgamento da ADI 4.277 pelo Supremo Tribunal Federal, em que a união estável homoafetiva foi reconhecida como entidade familiar. Portanto, o trabalho possui como justificativa possibilitar uma melhor compreensão dos tempos atuais do direito brasileiro, referenciando-o dentro de um possível estado de crise e de transição paradigmática e de surgimento de novas proposições mais eficazes para a resolução de conflitos.