Os limites entre Direito Administrativo Sancionador e Direito Penal

Abstract

Este trabalho tem por objetivo a análise dos limites e as relações que existem entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal, utilizando-se o método da revisão bibliográfica, e sua consequente análise teórica. Dessa maneira, buscou-se delimitar e concluir sobre quais são as diferenças mais essenciais entre dois dos grandes ramos do Direito, ambos representantes do poder coercitivo estatal, de modo a se traçar com maior claridade suas fronteiras de modo a se permitir o melhor discernimento entre as duas áreas. Foi feito então, com esse objetivo em mente, uma série de conclusões lógicas expostas pela bibliografia utilizada que permitiram sublimar e esclarecer o que se busca, de modo a se concluir pela existência de uma série de elementos que podem ser usados para se traçarem tais limites e diferenciações. Se concluindo que estes elementos são relacionados ao objetivo de cada um dentro do Ordenamento Jurídico e da sociedade, com como cada um se relaciona com a Legalidade, e, de maneira condicionada, com a autoridade constituída para cada um.