| Título: | Os reflexos da implantação do acordo de não persecução penal (ANPP) no sistema de justiça do Distrito Federal : 2020-2022. |
| Autor(es): | Cruz, Hélio Ferreira da |
| Orientador(es): | Menezes, Marilde Loiola de |
| Assunto: | Acordo de Não Persecução Penal
Inquérito policial
Processo penal |
| Data de apresentação: | 20-Jan-2025 |
| Data de publicação: | 12-Dez-2025 |
| Referência: | CRUZ, Hélio Ferreira da. Os reflexos da implantação do acordo de não persecução penal (ANPP) no sistema de justiça do Distrito Federal: 2020-2022. 2025. 33 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciência Política) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. |
| Resumo: | No presente trabalho analisaremos o acordo de não persecução penal (ANPP), inserido no artigo 28-A do Código de Processo Penal, e seus reflexos no sistema de justiça (Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Segurança Pública) do Distrito Federal. Tendo como referencial teórico estudos de especialistas no tema, será feito um breve histórico da implantação desse instituto processual na legislação brasileira, bem como os requisitos legais para a celebração do acordo. Serão analisados dados concretos de antes e depois da implantação do ANPP no DF e ao final pretende-se demonstrar que esse instituto reduziu significativamente a quantidade de ações penais em alguns crimes específicos no Distrito Federal, otimizando a prestação jurisdicional e dando maior eficiência no nosso sistema de justiça. |
| Abstract: | In this work we will analyze the non-criminal prosecution agreement (ANPP), inserted in article 28-A of the Criminal Procedure Code, and its effects on the justice system (Judiciary, Public Prosecutor's Office, Public Defender's Office and Public Security) of the Federal District. Using studies by experts on the subject as a theoretical reference, a brief history of the implementation of this procedural institute in Brazilian legislation will be made, as well as the legal requirements for concluding the agreement. Concrete data from before and after the implementation of the ANPP in the Federal District will be analyzed and in the end it is intended to demonstrate that this institute significantly reduced the number of criminal actions in some specific crimes in the Federal District, optimizing judicial provision and providing greater efficiency in our system. of justice. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2025. |
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| Aparece na Coleção: | Ciência Política - Graduação
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