Violências contra crianças e adolescentes : uma análise comparada dos dados do atlas da violência e do anuários de segurança pública

Abstract

Esta monografia tem como objetivo geral analisar a evolução das políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente no Brasil e suas interfaces com as diversas expressões de violência que acometem esse público. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre marcos históricos e legislação de proteção à infância e adolescência no Brasil e tomou-se como parâmetro a Lei 13.431, de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Além da análise da proteção à infância e adolescência no Brasil em perspectiva histórica, aborda-se a questão da violência contra crianças e adolescentes a partir dos dados oficiais publicados por duas instituições: Atlas da Violência (2020 e 2024) publicado pelo IPEA e Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2023 e 2024), publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança pública. Adota-se a triangulação de fontes para ampliar a confiabilidade dos dados e problematizar discrepâncias metodológicas, especialmente quanto aos recortes etários e à subnotificação de casos. Os principais achados apontam que, apesar dos avanços legislativos inaugurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) sob a égide da Doutrina da Proteção Integral da ONU, da qual o Brasil é signatário, e da promulgação da Lei 13.431, de 2017, persistem lacunas na coleta e sistematização de informações sobre as violências contra crianças e adolescentes. Persiste, ainda, a cultura potencializada da violência, evidenciando-se a manutenção e reconfiguração de práticas de violência de diferentes naturezas. Conclui-se que o enfrentamento efetivo do fenômeno requer não apenas o fortalecimento dos mecanismos de notificação e a harmonização de bases de dados, mas também a atuação de um Estado forte na promoção e proteção de direitos fundamentais como acesso à educação pública integral e de qualidade, acesso a oportunidades de formação sintonizadas com a realidade do mercado no século XXI, como ensino de línguas, ensino com acesso a tecnologias digitais e profissionalização para a nova era digital. O TCC traz ainda a importância do profissional de serviço social - o assistente social - como agente de mediação política e mobilização comunitária na viabilização e acesso a políticas públicas e direitos sociais.