As implicações das renúncias tributárias no financiamento das políticas sociais

Abstract

Esta pesquisa investiga as implicações das renúncias tributárias no financiamento das políticas sociais no Brasil, analisando seus efeitos sobre a concepção e o financiamento da assistência social, da educação e da saúde. O estudo parte da compreensão de que as renúncias tributárias representam uma forma indireta de gasto público, impactando a alocação de recursos do fundo público e, consequentemente, a capacidade do Estado de garantir direitos sociais por meio de políticas públicas. Metodologicamente, o estudo fundamenta-se na revisão bibliográfica sobre fundo público, capitalismo dependente, política fiscal e financiamento das políticas sociais, além da sistematização e análise de dados sobre renúncias tributárias desde 2006. A investigação adota abordagens quantitativas e qualitativas para avaliar a relação entre a ampliação dessas isenções e o financiamento (ou desfinanciamento) das políticas sociais. No que se refere ao financiamento do orçamento público da União, as renúncias tributárias reduzem significativamente os recursos públicos destinados à garantia dos direitos sociais, contribuindo para a privatização e a terceirização da oferta de serviços públicos, em detrimento da universalização das políticas sociais. Além disso, a ampliação dessas isenções insere-se em um processo mais amplo de financeirização da economia e mercantilização dos direitos sociais, intensificando o ajuste fiscal e restringindo investimentos públicos, o que reforça um modelo de Estado que transfere responsabilidades sociais para o setor privado e aprofunda desigualdades sociais. Conclui-se que, embora justificadas como estímulo econômico, as renúncias tributárias agravam o desfinanciamento das políticas sociais e ampliam a dependência dos(as) trabalhadores(as) do setor privado na provisão de serviços essenciais. Diante disso, evidencia-se a necessidade de uma reforma tributária progressiva que amplie a arrecadação pública de forma equitativa e fortaleça o financiamento das políticas sociais, garantindo a efetivação dos direitos constitucionais e a redução das desigualdades sociais no Brasil. Além de uma ampla revisão e redução das renúncias tributárias que favorecem o capital.