Análise do projeto de lei 2.789/2021 com destaque para a inclusão da improbidade administrativa na lei 8.159/1991

Abstract

A Lei 8.159 aprovada no dia 08 de janeiro de 1991 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, essa lei criou o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) vinculado ao Arquivo Nacional. Dessa forma, o CONARQ é o responsável por definir a política nacional de arquivos, sendo, portanto, o órgão principal do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). Em 2021, a Lei de Arquivos completou 30 anos de vigência e com o intuito de modernizá-la, as deputadas Érika Kokay e Benedita da Silva do Partido dos Trabalhadores (PT) propuseram o Projeto de Lei 2.789/2021, sendo alvo de uma série de críticas por parte dos especialistas em Arquivologia. Nesse contexto, o presente trabalho tem como pergunta de pesquisa: Em que medida o Projeto de Lei 2.789/2021 e as discussões acerca do mesmo impactam a legislação arquivística brasileira? Além disso, esse trabalho destaca a inclusão da improbidade administrativa na Lei de Arquivos, que pode não ser tão efetiva, já que existem outras leis, como o Código Penal e a Lei 8.429/1992, que penalizam os agentes públicos ou particulares que de qualquer forma destruir, suprimir ou ocultar documentos públicos e concorrer para a perda ou dilapidação de bens materiais e imateriais do patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, descritiva e exploratória, com embasamento teórico na literatura arquivística brasileira encontrada nas bases de dados: Google Acadêmico, Base de Dados em Ciência da Informação (Brapci) e a Base de Dados em Arquivística (BDA). Assim sendo, foram selecionadas publicações datadas entre os anos de 2021 a 2024. Dessa forma, a análise se desdobrará nos seguintes objetivos específicos: 1º Conceituar Instituição Arquivística e a Modernização do Arquivo Nacional na década de 1980; 2º Discutir historicamente a aprovação da Lei de Arquivos e analisar as possíveis alterações, caso o projeto de lei seja aprovado; 3º Apresentar as origens e as alterações mais importantes, bem como os estágios de tramitação do Projeto de Lei 2.789/2021; 4º Refletir sobre os reflexos da inserção da possibilidade de improbidade administrativa no PL 2.789/2021. Como resultado obtivemos esclarecimentos das divergências apontadas pela comunidade arquivística em relação ao Projeto que moderniza a Lei 8.159/1991, bem como o ponto de vista das deputadas. O estudo relatou impressões iniciais da análise da modernização da Lei de Arquivos, sendo necessário que outras pesquisas sejam realizadas para uma compreensão mais ampla dessa temática.