Emendas parlamentares impositivas : uma análise à luz dos princípios da eficiência, da transparência, do planejamento e da separação dos poderes

Abstract

Este trabalho busca verificar se o regime jurídico das emendas parlamentares impositivas no Brasil, introduzido a partir da Emenda Constitucional nº 86/2015, é compatível com os princípios constitucionais da eficiência, planejamento, transparência e separação dos poderes. Parte-se da hipótese de que a obrigatoriedade de execução dessas emendas, embora concebida para fortalecer o Legislativo, gerou distorções sistêmicas aptas a comprometem a racionalidade da gestão fiscal e o equilíbrio institucional. A pesquisa tem como objetivo central verificar se o modelo impositivo subverte a lógica do planejamento orçamentário, enfraquece a transparência, racionalidade do gasto público e viola o núcleo da separação de poderes. A partir da análise bibliográfica, documental e jurisprudencial, com foco em decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF), conclui-se que a sistemática atual revela incompatibilidades relevantes com o ordenamento jurídico brasileiro.