Sistema de controle interno da administração pública no município de Água Clara/MS

Abstract

O sistema de controle interno é uma das formas de controle prevista no ordenamento jurídico nacional, possui como fito a autotutela, constante observação e orientação dos atos da administração para que se conformem à lei e aos princípios administrativos, o município de Água Clara/MS como entidade política da administração direta possui seu sistema de controle interno, o qual será analisado ao longo do trabalho. A pesquisa foi baseada primeiramente nas considerações do referencial teórico, através de pesquisa em artigos científicos de autores que se debruçaram sobre o tema e enriqueceram seus textos com diversas referencias com o objetivo de apresentar conceitos sobre direito administrativo, princípios da administração pública e definição de controle interno, análise necessária para introduzir conceitos que foram comparados na análise da pesquisa proposta que é o conhecimento da realidade do controle interno nas entidades que formam o município. Com base nos dados constantes no portal da transparência apresentou-se a estrutura dos sistemas de controle interno da câmara municipal e do próprio município (poder executivo), ressalvadas as devidas proporções de necessidade e tipos de políticas públicas executadas em cada órgão, foram indicadas ações que poderiam maximizar a ação do controle e consequentemente melhorar a administração do erário público e a moralidade administrativa.