A importância do controle interno : um estudo de caso no município de Treze de Maio-SC

Abstract

Os sistemas de controle interno, além da obrigatoriedade prevista na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas normativas dos Tribunais de Contas, permitem aos gestores acompanhar os serviços públicos, garantindo o bom emprego dos recursos, a preservação do patrimônio público e, ainda, a transparência das contas públicas para os outros órgãos e os cidadãos. Este artigo tem como objetivo realizar um diagnóstico da estrutura do controle interno do Município de Treze de Maio-SC. Foram realizadas pesquisas bibliográficas sobre o controle interno e sua importância no Município de Treze de Maio/SC. Diante disso, aplicou-se uma entrevista com o representante do controle interno do Município em pesquisa, para verificação de estrutura e procedimentos da legislação. Conclui-se que o Município atende às exigências da legislação, sendo fundamental que as ações de controle interno sejam aperfeiçoadas de forma contínua e permanente com base nas legislações, garantindo aos gestores uma administração responsável para que os mesmos não enfrentem riscos e incertezas. No entanto, há um item que não é cumprido, o qual será descrito no decorrer do diagnóstico.