Uma análise sobre o desenvolvimento institucional dos tribunais de contas brasileiros à luz da path dependence

Abstract

O objetivo do trabalho foi analisar o processo de desenvolvimento institucional dos Tribunais de Contas no Brasil. Para tanto, se recorre ao conceito de desenvolvimento institucional, onde verificou-se que com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal e outros mecanismos técnicos como, por exemplo, a convergência da contabilidade aplicada ao setor público aos padrões internacionais, muito se avançou do ponto de vista institucional para o fomento da accountability no setor público brasileiro.Trata-se de uma análise qualitativa desenhada para verificar o desenvolvimento institucional observado nos tribunais de contas brasileiros ao longo dos últimos 40 (quarenta) anos. O trabalho concluiu que ao longo das últimas quase 4 (quatro) décadas – com o advento da Carta Política de 1988 e da Lei Complementar nº 101/00, condições irreversíveis foram gestadas no Estado brasileiro, corroborando, sobretudo, para a maior eficiência e eficácia do gasto público e, de modo análogo, para o processo de accountability, de responsabilização e de punição do mau gestor da coisa pública.