| Título: | As transferências especiais : surgimento, problemas e evolução normativa |
| Autor(es): | Silva, Danilo Hamilton Alécio da |
| Orientador(es): | Arraes, Jeremias Pereira da Silva |
| Assunto: | Emendas parlamentares
Transferências voluntárias federais de capital
Tribunal de Contas da União (TCU)
Orçamento público - emendas parlamentares |
| Data de apresentação: | 25-Jun-2024 |
| Data de publicação: | 17-Nov-2025 |
| Referência: | SILVA, Danilo Hamilton Alécio da. As transferências especiais: surgimento, problemas e evolução normativa. 2024. 22 f. Trabalho de conclusão de curso (Especialização em Contabilidade e Finanças Públicas Municipais) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
| Resumo: | O objetivo deste trabalho é demonstrar o cenário no qual surgem e se consolidam as
transferências especiais, modalidade criada através da emenda constitucional nº 105 de 12 de
dezembro de 2019, trazendo uma nova opção para que os recursos destinados a Estados e
Municípios através das emendas parlamentares pudessem chegar de maneira mais célere, uma
vez que esse tipo de transferência reduz a burocracia, pois elimina as fases de apresentação e
aprovação de plano de trabalho e assinatura dos instrumentos de repasse, seja convênio,
contrato de repasse ou outros similares. Serão discutidas também as críticas que tal modalidade,
da forma como foi instituída, sofreu, já que não trouxe de imediato regras que garantissem os
fatores transparência e prestação de contas para os recursos repassados, sendo, sobretudo a
transparência, um princípio básico a ser observado na aplicação de qualquer recurso público. A
publicação da Instrução Normativa nº 93 de 17 de janeiro de 2024 do Tribunal de Contas da
União traz, ainda que de forma tardia, exigências direcionadas aos entes beneficiados com tais
transferências, procurando garantir a disponibilização de informações sobre a área de aplicação
dos recursos e a comunicação à sociedade, através dos conselhos locais, de forma que
parlamentares autores das emendas, órgãos do executivo federal e também a população local
possam acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos. O método utilizado para o
aprofundamento do tema foi a observação da legislação pertinente em conjunto com o estudo
de trabalhos recentes que também versaram sobre o assunto. Claramente a intervenção do TCU,
através da citada Instrução Normativa, procura garantir a transparência e o controle social para
as transferências especiais, porém, por ser muito recente, ainda não é possível a coleta de dados
que demonstrem se a norma está sendo cumprida, missão para futuros trabalhos sobre o tema. |
| Abstract: | The objective of this work is to demonstrate the scenario in which special transfers emerge and
are consolidated, a modality created through constitutional amendment nº 105 of December 12,
2019, bringing a new option for resources allocated to States and Municipalities through
parliamentary amendments could arrive more quickly, since this type of transfer reduces
bureaucracy, as it eliminates the phases of presenting and approving a work plan and signing
transfer instruments, be it an agreement, transfer contract or similar. The criticisms that this
modality, in the way it was established, suffered will also be discussed, as it did not immediately
bring rules that guaranteed the factors of transparency and accountability for the resources
transferred, with transparency, above all, being a basic principle to be observed. in the
application of any public resource. The publication of Normative Instruction No. 93 of January
17, 2024 of the Federal Court of Auditors brings, albeit late, requirements aimed at the entities
benefiting from such transfers, seeking to guarantee the availability of information on the area
of application of the resources and communication to society, through local councils, so that
parliamentarians who authored the amendments, federal executive bodies and also the local
population can monitor and supervise the application of resources. The method used to delve
deeper into the topic was the observation of the relevant legislation together with the study of
recent works that also dealt with the subject. Clearly the TCU's intervention, through the
aforementioned Normative Instruction, seeks to guarantee transparency and social control for
special transfers, however, as it is very recent, it is not yet possible to collect data that
demonstrate whether the norm is being fulfilled, a mission for future work on the topic. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, 2024. |
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| Aparece na Coleção: | Contabilidade e Finanças Públicas Municipais
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